Este entendimento, que exclui a responsabilidade objetiva, destaca a necessidade de provas concretas que estabeleçam um vínculo claro entre a atuação do sócio e a prática delitiva. Neste artigo, abordaremos os detalhes deste caso e sua implicação no direito penal, ressaltando a importância de uma defesa jurídica adequada e especializada para garantir a proteção dos direitos dos envolvidos.
Ser Sócio Não é Suficiente para Provar Envolvimento em Crimes Empresariais
No âmbito jurídico, a simples condição de sócio de uma empresa não é suficiente para atribuir a uma pessoa a autoria de um crime cometido pela pessoa jurídica. Esse entendimento foi reafirmado pela juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (SP), que determinou o arquivamento parcial de um inquérito policial relacionado a um sócio de uma empresa acusada de crime contra a ordem tributária.
Imputação do Crime
Durante as investigações, a autoridade policial constatou que a empresa havia realizado créditos indevidos de ICMS entre janeiro de 2012 e dezembro de 2013, totalizando R$ 106.152,70. Contudo, o sócio foi incluído como investigado sem ser ouvido durante a apuração.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) verificou que, embora o sócio atuasse como diretor da área comercial, não havia provas de que ele exercia a administração da empresa. Essa conclusão foi respaldada por depoimentos de funcionários e pelo contador, que foram ouvidos durante as diligências.
Diante da falta de evidências, o MP-SP solicitou o arquivamento parcial do inquérito, ressaltando que “não basta a mera condição de sócio para imputar-se o crime praticado”. O pedido foi aceito, reforçando a ideia de que a responsabilidade penal deve ser analisada com base em provas concretas, e não apenas na condição de sócio.
O caso analisado pela juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro serve como um importante marco na discussão sobre a responsabilidade penal em crimes empresariais. A decisão reafirma que ser sócio de uma empresa não implica automaticamente na autoria de delitos cometidos no âmbito da pessoa jurídica, reforçando a necessidade de uma investigação minuciosa e da apresentação de provas robustas que estabeleçam o envolvimento efetivo do indivíduo nos atos ilícitos.
No DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS acreditamos que a proteção dos direitos de nossos clientes deve ser pautada por uma abordagem cuidadosa e criteriosa, respeitando os princípios do devido processo legal.
Essa decisão ressalta a importância de se estabelecer um vínculo claro entre a atuação do indivíduo e a prática criminosa, evitando a responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro. O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, por meio de seus sócios fundadores, RODRIGO CASTOR DE MATTOS e ANALICE CASTOR DE MATTOS, reforça ainda seu compromisso com a excelência na defesa dos interesses de seus clientes. Nossa equipe está constantemente atualizada com as mais recentes interpretações legais, garantindo uma representação jurídica eficaz e alinhada às novidades jurisprudenciais, assegurando assim uma advocacia de excelência.
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Fonte: Ser sócio não basta para provar envolvimento em crime cometido em empresa (conjur.com.br)
