O mercado de jogos e apostas no Brasil tem passado por significativas transformações, principalmente diante da constante evolução da regulamentação das loterias estaduais, especialmente no que diz respeito às BETS.
No estado do Paraná, essa evolução trouxe avanços importantes, incluindo a legalização dos terminais de videoloteria (VLTs), uma modalidade frequentemente confundida com as máquinas caça-níqueis ilegais. No entanto, necessário compreender que existem diferenças cruciais entre esses dois modelos de aposta, principalmente no que se refere à regulamentação, segurança e transparência.
Neste artigo, o DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS esclarece as principais diferenças entre essas modalidades, abordando a legislação aplicável, os critérios de certificação e a importância da fiscalização para um ambiente de apostas seguro e confiável. Compreender essa distinção é essencial para garantir que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que o mercado regulado funcione de maneira ética.
O Que São os Terminais de Videoloteria (VLTs)?
Os VLTs são dispositivos eletrônicos que oferecem jogos de loteria instantânea, regulamentados pela Lei Federal nº 13.756/2018 e pelo Decreto Estadual nº 10.843/2022. Eles funcionam com um banco de dados de bilhetes eletrônicos pré-definidos, possibilitando, assim, a previsibilidade nos prêmios e transparência, diferentemente dos caça-níqueis que não possuem qualquer controle ou auditoria sobre os resultados.
Na prática, os VLTs são ferramentas de realização de apostas em que o apostador interage com uma interface digital que revela instantaneamente seu resultado, de maneira regulamentada e auditada por órgãos fiscalizadores. É a conhecida “raspadinha”, em formato digital.
Embora os VLTs e as máquinas caça-níqueis ilegais possam parecer semelhantes, o funcionamento e a segurança oferecidos por cada um são totalmente distintos: os VLTs são legalizados e fiscalizados pela Lottopar, garantindo que todas as operações sigam normas internacionais de segurança e justiça para os apostadores. Além disso, possuem prêmios determinados previamente e registrados em um banco de dados auditado, garantindo transparência, como falado anteriormente. Não fosse suficiente, os VLTs são certificados por laboratórios internacionais de teste e auditoria, assegurando conformidade com regras internacionais. Em sentido diametralmente oposto, as máquinas caça-níqueis operam de maneira clandestina e são proibidas pela legislação brasileira, sem qualquer tipo de auditoria ou controle de resultados, como adiantado. Em verdade, as máquinas caça-níqueis estabelecem seu resultado dependendo do volume de apostas acumuladas na máquina, sem qualquer garantia de imparcialidade ou de segurança para o jogador. Ainda por cima, não possuem qualquer tipo de certificação e podem ser manipulados para reduzir ou até mesmo impedir pagamentos aos jogadores.
O estado do Paraná tem sido pioneiro na regulamentação da loteria instantânea, garantindo que toda a exploração dessa atividade ocorra por meio de concessão pública e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lottopar. Dessa forma, os jogos tornam-se seguros, auditados e confiáveis, contribuindo para a arrecadação de recursos destinados a investimentos sociais.
Diferentes dos jogos ilegais, os VLTs passam por rigorosos testes antes de serem disponibilizados ao público, assegurando que os apostadores não sejam prejudicados por falhas ou fraudes. Além disso, a operação desses terminais é realizada exclusivamente por empresas concessionárias, garantindo transparência e segurança para todos os envolvidos.
Para garantir a total segurança do apostador, todos os jogos oferecidos pelos terminais de videoloteria (VLTs) precisam ser certificados por laboratórios internacionais, dos quais avaliam: a integridade dos sistemas, a imprevisibilidade e aleatoriedade dos resultados dos jogos e a conformidade com as normas de segurança do mercado regulado.
Esse processo de certificação é comparável ao de produtos eletrônicos, como celulares e eletrodomésticos, que passam por testes rigorosos antes de serem comercializados ao público. No caso dos jogos lotéricos, essa auditoria garante que os resultados sejam justos e confiáveis, protegendo tanto os apostadores quanto às políticas de arrecadação do estado.
Todos os terminais de videoloteria estão integrados à plataforma de monitoramento da Lottopar, assegurando transparência total sobre as movimentações financeiras. Entre as medidas preventivas adotadas estão: identificação das transações por CPF, aceitação exclusiva de pagamentos via PIX (dificultando práticas ilegais como lavagem de dinheiro), monitoramento contínuo das operações, garantindo conformidade com a legislação vigente.
Assim, o mercado regulamentado se fortalece, garantindo um ambiente seguro e transparente tanto para os jogadores quanto para os órgãos fiscalizadores.
A regulamentação do setor lotérico é fundamental para garantir segurança jurídica, proteção ao consumidor e arrecadação de recursos para fins sociais. Com a fiscalização adequada e a adoção de medidas de conformidade, o Paraná se consolida como referência na operação legalizada de jogos lotéricos, combatendo a clandestinidade e garantindo maior segurança para todos os envolvidos.
O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR ADVOGADOS, liderado pelos sócios Rodrigo Castor de Mattos e Analice Castor de Mattos, entende que o tema dos jogos e apostas merece atenção especial, pois comporta interações de várias segmentos da economia, da política e do direito, com reflexos diretos e indiretos na vida das pessoas, sejam os consumidores/usuários, operadores, provedores ou certificadoras, isso sem falar nos próprios entes estatais envolvidos. Assim, o escritório visa contribuir com a comunidade apresentando em suas mídias sociais e blog notícias, jurisprudência, experiências/cases, esclarecimentos, artigos, enfim, todo o material possível para auxiliar na difusão de conhecimento sobre o tema, a fim de que o jogo responsável se torne uma realidade, algo factível, a premissa de todos os atores desse mercado.
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