Percepções Sobre O Seminário “Jogo Seguro Responsável E Sustentável Nas Loterias” Promovido Pela Cilabae, WLA E Lottopar

Entre os dias 24 e 26 de junho, ocorreu, na cidade de Foz do Iguaçu, o seminário “Jogo Seguro Responsável e Sustentável nas Loterias (Responsabilidade, segurança e ESG: o caminho certo para um jogo justo!)”, promovido pela Cibelae com apoio da World Lottery Association (WLA) e a Lottopar como loteria anfitriã.

O evento contou com autoridades e especialistas nacionais e de outros países como Singapura, China, Argentina, Costa Risca, Estados Unidos entre outros. Para ilustrar, alguns palestrantes foram: Andreas Kötter (Presidente da WLA), Regis Dudena (Secretário de Prêmios e Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil), Rodrigo Cigliutti (Diretor Executivo da Cibelae), Marcela Quesada (Coordenadora da Comissão de Assuntos Jurídicos de Cibelae – JPS Costa Rica), Lynne Roiter (Assessora jurídica de WLA), Raúl Quiroga (Chefe do Departamento de Jogos Responsável pela Loteria de Córdoba/Argentina), Gustavo Arruda (Gerente Executivo das Loterias CAIXA, no Brasil), Mike Randall (Provedor Platino GLI), Fabio Veiga (Diretor de Operações da Lottopar), Edson Lenzi (CEO Paybrokers), Bernardo Núñez Sandoval (Gerente tecnológico da Polla Chilena de Beneficencia), Samanta Solórzano (Junta de Protección Social de Costa Rica), Mónica Gutiérrez (Expert em Sustentabilidade), Christine Wechsler (Vice-presidente Senior de Litígios, Políticas Públicas e Responsabilidade Corporativa) e Stephanie McFadden (Diretora de Políticas Públicas e Responsabilidade Corporativa), representando a provedora platino Scientific Games, Xu Ming – Diretor Adjunto do Centro Administrativo da Loteria Esportiva da China, Mélissa Azam (Senior CSR Manager WLA), Alfonso Galiano Martínez (Diretor de Estratégia de Negócio, Marketing e Internacional – ONCE) entre outros.[1]

O escritório DELIVAR DE MATTOS & CASTOR, por meio de suas sócias, Analice Castor de Mattos e Aracy Claudyni Moschetta Conceição, teve a honra de participar desse incrível evento e, no comprometimento com a missão de difundir informações de qualidade para os colegas juristas e sociedade em geral, vimos compartilhar algumas percepções que trouxemos na bagagem para Curitiba.

Primeiramente, cumpre introduzir as três organizações que promoveram o evento. A Cibelae (Corporação Ibero-Americana de Loterias e Apostas Estaduais), com sede em Buenos Aires, é uma associação civil, sem fins lucrativos, criada em 1988, não governamental e internacional, membro associado da World Lottery Association (WLA), que tem como objetivos fundamentais:

1. Promover e incentivar a implementação de uma ampla variedade de atividades, estudos e pesquisas sobre todos os temas considerados de interesse para o aprimoramento, modernização e otimização da atividade recreativa estatal, com o objetivo principal de alcançar a mais ampla colaboração e troca de informações entre seus membros.
2. Promover a integração de seus membros por meio do desenvolvimento de vínculos entre as diversas LOTERIAS ESTADUAIS dos países que compõem a CORPORAÇÃO, bem como as de outras regiões, que desenvolvem ou pretendem desenvolver estudos na área recreativa.
3. Promover a assinatura e o aprimoramento de convênios e/ou acordos de cooperação entre seus ASSOCIADOS, bem como com outras INSTITUIÇÕES que tenham os mesmos propósitos.
4. Assessorar e promover a adoção de políticas legislativas homogêneas para a regulamentação e o controle da atividade recreativa pelos ESTADOS aos quais os membros pertencem.
5. Organizar cursos, reuniões, seminários, congressos, conferências, assembleias gerais, grupos de trabalho, reuniões especiais, palestras e colóquios, referentes às áreas indicadas, e promover a coordenação dessas atividades para o intercâmbio de informações e experiências entre os membros da Corporação.
6. Promover a formalização de acordos internacionais entre os ESTADOS aos quais as ORGANIZAÇÕES MEMBROS pertençam, ou códigos de conduta entre eles, visando à preservação territorial ou jurisdicional na exploração de jogos de azar, bem como o estabelecimento de políticas comuns para combater o jogo ilegal ou clandestino. [2]

A World Lottery Association é uma associação internacional de membros como loterias controladas pelo Estado, operadoras licenciadas de apostas esportivas e fornecedores para a indústria global de jogos. Ela apoia seus membros na conquista de seus objetivos de gerar impacto social positivo por meio dos fundos arrecadados para causas nobres, preservando a integridade e os padrões de jogo responsável.

Atualmente, a WLA conta com 159 membros, de 84 países e desde 1999, as loterias e operadoras de apostas esportivas associadas à WLA arrecadaram um total estimado de quase US$ 1,7 trilhão para o bem público.[3]

Para um membro fazer parte da WLA, é preciso cumprir pelo menos a certificação RG nível 1, bem como se comprometer com os níveis subsequentes. O programa de certificação da WLA é bastante rigoroso[4]:

“Com a maturidade do programa de certificação e as ferramentas adicionais que a WLA disponibilizou para facilitar o processo, todos os membros devem estar em condições de cumprir seu compromisso de nível 1 e obter, no mínimo, a certificação de nível 2 (análise de lacunas em relação aos 10 elementos do programa e identificação das ações prioritárias a serem tomadas).

Desde a introdução do Responsible Gaming Framework, cerca de 80% dos membros da WLA cumpriram seu compromisso obtendo a certificação RG de nível 2-3 ou 4.

Após a Assembleia Geral de Paris, em 24 de outubro de 2024, tanto os membros novos quanto os atuais deverão cumprir pelo menos o Nível 1 do Quadro de Jogo Responsável da Associação. Eles também deverão se comprometer, por meio de um programa integrado de responsabilidade social corporativa, a obter pelo menos a certificação RG nível 2 em até 18 meses (três rodadas de submissão de RG) após se tornarem membros da WLA.

Também foi acordado que uma organização que se tornou membro da WLA antes de 24 de outubro de 2024 deve obter, no mínimo, a certificação RG nível 2 até maio de 2026.”

Por sua vez, a Lottopar, é uma autarquia do Governo do Estado do Paraná, criada em 26 de abril de 2022 para regulamentar o serviço público de loteria do Estado Paranaense, tendo se tornado referência nacional no mercado lotérico em um curto espaço de tempo.

A Lottopar foi pioneira quanto a plataforma integrada de gestão de pagamento, foi a primeira loteria a regulamentar as apostas esportivas, foi a primeira loteria associada à WLA, a primeira a credenciar laboratórios de teste e certificação, é a primeira loteria associada à ULIS e a primeira a oferecer plataforma própria de autoexclusão, bem como foi uma das primeiras a credenciais operadores de apostas esportivas, já tendo arrecadado mais de R$ 52,5 milhões de reais desde a sua criação até 2024, destinados para habitação popular, segurança pública e ações sociais. [5]

Pois bem.

O ato de abertura do seminário se deu no dia 25 de junho, com o Presidente da Cibelae, Javier Milián e do Diretor Presidente da Lottopar, Daniel Romanowski e, na sequência, o Procurador Geral do Estado do Paraná, Luciano Borges, representando o Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, transmitiu a mensagem de boas vindas ao evento. Aqui, todas estas autoridades deixaram logo claro o objetivo do evento: compartilhar informações e conhecimento, com qualidade, para que os jogos e apostas se desenvolvam, mundialmente, de forma cada vez mais responsável, sustentável e justa a fim de que o objetivo principal seja atingido, qual seja, promover impactos sociais positivos e efetivos através da regular destinação dos recursos arrecadados para o setor público.

                A pauta do seminário foi determinada com maestria. Entre os temas principais estavam:

• Combate ao jogo ilegal a partir de uma perspectiva de Jogo Responsável.
• Certificação de Jogo Responsável da WLA – visão geral e ferramentas do programa.
• Estudos e pesquisas de prevalência: Aspectos formais. Relevância. Apresentação de casos na região.
• Inovação em Jogos Digitais – Aplicação de IA em soluções de Jogo Responsável.
• Design de produtos com foco no Jogo Responsável. Uso de escalas de risco para o desenvolvimento de produtos seguros.
• Publicidade responsável. Boas práticas em comunicação institucional e comercial.
• Sustentabilidade como base para o crescimento do setor de loterias.
• Aplicação de princípios ESG (ambientais, sociais e de governança). O objetivo social das loterias estaduais.
• Ferramentas de SR e Jogo Responsável desenvolvidas pela CIBELAE.
• Mulheres no setor. Perspectiva de gênero para o crescimento.

Sem sombra de dúvidas, foi desafiador harmonizar tamanha pauta em tão poucos dias, pois vale registrar que os tópicos acima listados são apenas os títulos gerais da pauta, que comportou, na prática, inúmeras apresentações, com estudos de casos, debates, apresentação de vídeos e materiais, tudo acompanhado de tradução em tempo real. É por isso que, registramos também nossa apreciação pela excelência na organização e condução dos trabalhos, pois a adequada divisão de tempo e de matérias tornou a experiência para os ouvintes agradável e leve, no que pese nem sempre os temas enfrentados serem de fácil digestão. 

Eventos como o seminário “Jogo Seguro Responsável e Sustentável nas Loterias” servem justamente para nos atualizarmos sobre o que está acontecendo no Brasil e no mundo, com informações fidedignas, direto das fontes, permitindo que aprimoremos nossas orientações e assessorias jurídicas perante os clientes, bem como que identifiquemos oportunidades para aprofundamento no estudo e atualização de determinadas matérias, pois a advocacia precisa estar atenta não só ao que é jurídico, mas também se pautar em uma abordagem multidisciplinar, a fim de poder compreender os ecossistemas em que os problemas dos clientes estão inseridos, conhecer seus players, seus aliados e adversários, seu histórico, suas pretensões, para auxiliá-lo a traçar estratégias mais efetivas para os seus negócios.

Sem qualquer pretensão de esgotar o tema ou de hankear as apresentações, pois todas revelaram igualmente sua importância, mas tão somente na intenção de apresentar maior pragmatismo ao presente texto e instigar os leitores interessados, gostaríamos de tratar da fala de Alfonso Galiano Martinez (Diretor de Estratégia de Negócio, Marketing e Internacional da ONCE), no painel sobre comunicação e publicidade responsável. Ele tratou de Boas Práticas em Publicidade Responsável e, para tanto, trouxe os exemplos da ONCE, princípios, erros e acertos.

Durante o seminários nos foram apresentados vários exemplos de boas práticas relacionadas a publicidade e comunicação, mas, sem sombra de dúvidas, em relação aos operadores estrangeiros, as políticas da ONCE foram as que mais chamaram nossa atenção por seu elevado padrão de rigidez para garantia do jogo seguro, principalmente, considerando, que o público alvo da operadora, são pessoas cegas e com outras deficiências. Para citar um exemplo, a ONCE não permite que figuras/símbolos que remetam a ideia de que o jogo seria um investimento ou uma garantia de luxo sejam usados nos jogos, como bolsa de ouro, de dinheiro, diamantes etc; no lugar, utilizam outras figuras/símbolos que remetem ao entretenimento, como estrelas, pontos de interrogação entre outros: